ENDEREÇO
Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia — Rua Libero Badaró, 425 Centro — São Paulo-SP
CEP: 01002-020
A Controladoria Geral do Município promove, na sexta-feira (28/01), às 10h, um evento comemorativo ao Dia Internacional de Proteção de Dados. A data foi criada em 2006 pelo Conselho da Europa e tem a intenção de ampliar a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais.
Este é o momento para discutirmos os desdobramentos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, e que foi regulamentada na Prefeitura de São Paulo pelo Decreto 59.767/2020, estabelecendo as competências, procedimentos e providências que deverão ser observados por órgãos e entidades da administração pública para garantir a proteção de dados pessoais.
Não é necessário fazer inscrição para participar. A transmissão será na página do Facebook da CGM. É só acessar https://www.facebook.com/cgm.sp.
Programação:
10h – Abertura com Daniel Falcão – Controlador Geral do Município de São Paulo
10h10 – Palestra com o Professor Doutor Francisco Pereira CoutinhoTítulo: “A experiência da Administração Pública de Portugal com a Proteção de Dados Pessoais e Privacidade”
10h40 – Mesa de Debates 1Título: Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito das denúnciasMediadora: Thalita Abdala Aris – Corregedora Geral do Município e Chefe de Gabinete da CGMParticipantes: Daniele Dobner – Procuradora do Município de São Paulo e Assessora da Corregedoria Geral do Município; Liliane Carrillo – Coordenadora da Divisão de Transparência Passiva da Ouvidoria Geral do Município e Isabel Menge – Procuradora do Município de São Paulo.
11h10 – Mesa de Debates 2Título: LAI e LGPD: Sistematizando as afinidadesMediadora: Maria Lumena Balaben – Ouvidora Geral do MunicípioParticipantes: Thulio Manoel de Oliveira – Diretor da Divisão de Transparência Ativa da Coordenadoria de Promoção da Integridade e Kelvin Peroli – Assessor Técnico do Gabinete da Controladoria Geral do Município
Serviço:
Evento em Comemoração ao Dia Internacional de Proteção de DadosData: 28/01Horário: 10hTransmissão: https://www.facebook.com/cgm.sp
A Prefeitura de São Paulo está com inscrições abertas para o Vai Tec, processo de aceleração e mentorias para negócios inovadores das periferias da Capital. Durante a sétima edição do programa, 24 projetos receberão um acompanhamento completo, repleto de atividades e recursos financeiros, por um período de seis meses. O Vai Tec é uma iniciativa da Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo. As inscrições podem ser feitas até 15 de fevereiro pelo link: www.adesampa.com.br/vaitec7
“Os empreendedores das periferias da cidade foram os mais afetados durante a pandemia do coronavírus e o Vai Tec chega, em sua sétima edição, para apoiar, fortalecer e desenvolver ainda mais essas iniciativas”, declara a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Aline Cardoso. “O fomento a estes empreendedores impacta positivamente na circulação de recursos nos territórios, na recuperação econômica, na empregabilidade por meio da manutenção ou geração de empregos e na criação de novas estratégias de negócios, processo que será fundamental neste momento de retomada econômica da Capital”, complementa.
Realizado de maneira on-line, em decorrência da pandemia do coronavírus, o Vai Tec auxilia jovens a criar, desenvolver, validar e impulsionar empreendimentos inovadores e que utilizem tecnologia como parte essencial do modelo de negócio, promovendo o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda.
Nova fase
A etapa de aceleração tem duração de seis meses e os projetos escolhidos contarão com assessorias personalizadas de acordo com a necessidade do empreendimento, além de rede de contatos e acesso a eventos, mentorias, conteúdos e recursos de parceiros do programa. Além disso, cada projeto irá receber um apoio financeiro de R$ 39.600,00.
Podem se inscrever projetos que tenham a tecnologia como parte integrante do seu escopo de conhecimentos, ferramentas e técnicas, derivados da ciência e da experiência prática, que é usado no desenvolvimento, projeto, produção, e aplicação de produtos, processos, sistemas e serviços.
Confira os tipos de tecnologia
• Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC: Combinação de atividades industriais, comerciais e de serviços que capturam eletronicamente, transmitem e disseminam dados e informação, bem como comercializam equipamentos e produtos intrinsecamente vinculados a esse processo.
• Tecnologias sociais: conjunto de técnicas, metodologias transformadoras, desenvolvidas ou aplicadas na interação com a população e apropriadas por ela, que representam soluções para a inclusão social e melhoria das condições de vida.
• Tecnologia ambiental: fornecem soluções para diminuir os influxos de substâncias, reduzir o consumo de energia e as emissões, reaproveitar os subprodutos e minimizar os problemas da eliminação de resíduos. As tecnologias ambientais objetivam regenerar e conservar o meio ambiente bem como monitorar ou reduzir os danos que o ser humano causa ao consumir os recursos ambientais.
• Tecnologia de processos: conjunto de máquinas, equipamentos ou dispositivos que ajudam as operações a criar ou entregar produtos e serviços. Tecnologia de processo indireto ajuda a facilitar a criação direta de produtos e serviços.
Na seleção serão priorizados projetos de regiões localizadas nos extremos da cidade, principalmente nas zonas leste (São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, São Mateus, Guaianases, Cidade Tiradentes, Itaquera, Vila Prudente, Penha e Sapopemba), sul (Parelheiros, Capela do Socorro, M´Boi Mirim, Campo Limpo e Cidade Ademar) e norte (Casa Verde, Cachoeirinha, Freguesia do Ó, Brasilândia, Perus, Pirituba, Jaçanã e Tremembé).
Fonte: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-ira-acelerar-24-startups-das-periferias
A Ade Sampa, agência vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, está com inscrições abertas para a turma de janeiro e fevereiro de 2022 do Fábrica de Negócios. Devido a pandemia do coronavírus, a programação segue de forma remota. O programa foi criado com o objetivo das pessoas se sentirem motivadas a tirar sua ideia do papel e transformá-la em um negócio. O curso possui a metodologia on-line e as inscrições vão até dia 26 de janeiro, por meio do link www.bit.ly/adesampa-fabrica.
“O ano se inicia com grandes expectativas para a retomada econômica tendo como investimento a capacitação do empreendedorismo a fim de que aprimore as habilidades do empreendedor mantendo o seu negócio sempre atualizado no mercado, auxiliando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas”, destaca a secretária de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Aline Cardoso.
A programação é formada por duas fases que possuem o total de 12 horas. A primeira é composta por dois encontros totalizando quatro horas, e a segunda está com quatro encontros totalizando oito horas, prometendo aos alunos a garantia de desenvolvimento de MVPs (Mínimo Produto Viável) e a realização de uma primeira venda.
O curso Fábrica de Negócios é totalmente gratuito, para se inscrever é necessário ter mais de 16 anos. A carga horária conta com vagas para pessoas com deficiência, incluindo pessoas surdas e, também, o serviço de intérprete de Libras. É importante ressaltar que ao finalizar o curso, os participantes recebem um certificado. Outras informações sobre o programa estão disponíveis no site adesampa.com.br/fabricadenegocios/ .
Na primeira fase é esperado que os participantes troquem informações sobre suas ideias de negócios, identificando oportunidades a partir de suas realidades, experiências, aprendizagens compartilhadas e da rede de contatos formada ou em formação. Também é possibilitado identificação do seu público-alvo, explorando suas ideias com mais clareza, se conectarem consigo mesmos e com o seu território a fim de saberem os próximos passos para construírem soluções inovadoras para os seus negócios.
Já na segunda fase o objetivo geral é fortalecer as ideias e seus modelos de negócio, olhando com profundidade para todos os quadros do modelo de negócio e definindo ações. Nesta fase os participantes irão conhecer e adquirir ferramentas fundamentais para validar ou invalidar sua ideia. O objetivo principal é levar os participantes a desenvolverem seus MVPs (Mínimo Produto Viável) e realizarem sua primeira venda, estimulado através de uma metodologia dinâmica.
Serviço
Fábrica de Negócios
Inscrições
Até 26 de janeiro
Link: www.bit.ly/adesampa-fabrica
Atividades on-line
Datas: 26, 28 e 31 de janeiro, 02, 04 e 07 de fevereiro
Horário: 19h às 21h
A Prefeitura de São Paulo assinou nesta quinta-feira (13) um Acordo de Cooperação com a Fundação Lemann para execução do Programa de Conectividade de Escolas. A iniciativa prevê a realização de um diagnóstico da qualidade da internet recebida por cada unidade, por meio da instalação do Medidor Educação. Até 2023, a Administração Municipal quer viabilizar que todas as unidades escolares da rede tenham internet com qualidade de padrões internacionais, garantindo aos alunos o uso da tecnologia nas escolas públicas.
“A cidade de São Paulo tem que ser um exemplo ao Brasil. Temos lugares com uma internet que funciona de maneira excelente, enquanto escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) ainda se conectam via rádio em áreas de sombra”, disse o prefeito Ricardo Nunes, lembrando a Lei das Antenas, sancionada nesta semana.
“Esta parceria será mais uma ferramenta para auxílio dos professores e estudantes nas atividades, principalmente neste novo momento que estamos entrando na Educação, em que o uso de tecnologia estará cada vez mais atrelado ao dia a dia das escolas”, explicou o secretário municipal de Educação, Fernando Padula.
Conectividade
O Programa de Conectividade de Escolas ampliará as possibilidades de ensino e aprendizagem dentro da sala de aula, permitindo o uso de melhores recursos educacionais digitais, de ferramentas que visem reduzir as defasagens de aprendizado – que foram acentuadas ao longo da pandemia -, e das mais inovadoras plataformas formativas e avaliativas.
Cada unidade escolar instalará um Medidor Educação Conectada, software gratuito desenvolvido pelo NIC-br, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), além do upgrade da velocidade contratada, para garantir internet apropriada ao uso pedagógico. Também serão enviados equipamentos de infraestrutura de internet e de conectividade que forem necessários para a efetividade do programa. O monitoramento da iniciativa será publicizado pelos dados do Medidor Educação Conectada.
O medidor vai registrar, de quatro em quatro horas, um retrato da conectividade com a situação da internet naquele momento, permitindo relatórios com informações sobre a velocidade da internet, analisar se ela é suficiente para atender os projetos pedagógicos da escola, saber quanto cada uma consome de internet, em quais momentos é mais utilizada, se as operadoras entregam a quantidade contratada, entre outros dados. Assim, a comunidade escolar poderá monitorar a qualidade da internet recebida pelas escolas municipais.
A iniciativa já funciona num projeto piloto nas escolas da Diretoria Regional de Educação de São Mateus. O objetivo é alcançar os estabelecimentos das 13 Diretorias Regionais.
Fundação Lemann
A Fundação Lemann já vem trabalhando com o tema de tecnologia na educação há alguns anos e, recentemente, lançou um programa para apoiar as secretarias de Educação que queiram garantir acesso à internet de qualidade nas escolas e utilizarem tecnologia no processo de aprendizado.
“Ao conectarmos as escolas com internet de qualidade, estamos dando oportunidade aos estudantes da escola pública de estarem conectados com o mundo digital. As ferramentas são importantes aliadas também para que as unidades de ensino possam reduzir as defasagens causadas pela pandemia na aprendizagem. A escola conectada é boa para o aluno e professor. A Fundação Lemann vê com animação a oportunidade de fornecer apoio técnico para desenhar e implementar o plano de melhorias de conectividade e ajudar as escolas de São Paulo a utilizar a internet por completo”, afirma Cristieni Castilhos, gerente de conectividade da Fundação Lemann.
Tecnologia na aprendizagem
A Secretaria Municipal de Educação vem investindo no uso de tecnologia para o auxílio nas aprendizagens dos estudantes, como a aquisição de 465 mil tablets aos estudantes de 540 escolas de ensino fundamental, e mais 40 mil para estudantes da educação infantil praticarem atividades em salas de aula e nos laboratórios. Também foram distribuídos nas unidades educacionais, 48 mil notebooks direcionados aos professores.
menu principal.
Nesta quarta-feira (12), a Prefeitura de São Paulo sancionou a Lei 17.733/22, também conhecida como Lei das Antenas. Ela estabelece critérios para a instalação de estação rádio-base (ERB) na cidade, as antenas de telecomunicação. O objetivo é simplificar o licenciamento desses equipamentos e expandir o sinal de internet no município, especialmente nas regiões mais periféricas. Confira aqui a publicação no Diário Oficial.
Ao elaborar junto à Câmara Municipal a nova Lei das Antenas, a atual gestão reafirma o compromisso de que o acesso à internet é um direito fundamental a qualquer cidadão. Neste sentido, de forma inovadora, a legislação estabelece incentivos e condições diferenciadas para a implantação de antenas nas chamadas áreas prioritárias, que foram definidas pelas secretarias municipais de Educação (SME) e Saúde (SMS). Na prática, elas são “áreas de sombra”, ou seja, locais sem ou com pouco sinal de internet e telefonia móveis em distritos da periferia.
A expectativa é que a lei traga benefícios aos setores da educação e da saúde. Na educação, a ampliação de acesso à internet permitirá que mais alunos possam usufruir do ensino à distância. Na saúde, os atendimentos à população poderão ser qualificados, com a expansão, por exemplo, do “prontuário eletrônico”, da “telemedicina” ou mesmo do “agendamento eletrônico”.
Além disso, ao desburocratizar o licenciamento das antenas de telecomunicações, o Município prepara a cidade para a futura chegada do 5G, tecnologia que trará maior velocidade, cobertura mais ampla e conexões mais estáveis.
A nova Lei das Antenas entrará em vigência após a Prefeitura de São Paulo elaborar seu decreto regulamentador.
Por que foi elaborada uma nova lei das antenas?
A antiga Lei das Antenas (Lei nº 13.756), datada de 2004, já não acompanhava as premissas de uma cidade inclusiva do século 21 e dificultava a implantação dos equipamentos necessários à expansão da rede de telecomunicações.
A edição de uma nova Lei das Antenas busca adequar a legislação sobre a instalação e funcionamento desses equipamentos no município, tanto em razão das alterações de aspectos urbanísticos decorrentes do Plano Diretor de 2014 e Lei de Zoneamento de 2016, quanto em relação às transformações que trouxeram novas tecnologias a São Paulo e ao mundo.
Quais são as principais normas trazidas?
• As estações rádio-base (ERBs) não serão consideradas áreas construída ou edificada, independentemente do local de sua implantação;
• Autorização para instalação de antenas em qualquer logradouro, independente da sua largura;
• Possibilidade de instalação em imóveis tombados, a partir de prévia anuência dos órgãos de preservação competentes;
• Possibilidade de instalação em bens municipais, mediante permissão de uso. Em túneis e viadutos, postes de iluminação pública e mobiliários urbanos concedidos, não será necessário solicitar o licenciamento prévio junto ao Município;
• Incentivos e condições diferenciados para a instalação de antenas nos distritos prioritários definidos.
Entenda a tramitação da nova Lei das Antenas
-No dia 1º de junho de 2021, a Prefeitura de São Paulo encaminhou o PL 347/2021 à Câmara Municipal.
-Em 16 de junho de 2021, o Projeto foi aprovado em 1ª votação pelo Legislação.
-No dia 14 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei, em formato de Substitutivo, foi novamente apreciado pela Câmara Municipal e aprovado.
-Em 12 de janeiro de 2022, a Prefeitura sanciona a Lei nº 17.733/2022
Vale destacar que a nova Lei das Antenas também foi debatida em audiências públicas e por comissões da Câmara Municipal, ambas com participação de representantes do Executivo.
direito do menu principal.
Fonte: https://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-sanciona-lei-das-antenas
Topo
