TRIBUNAL DE CONTAS LIBERA E PREFEITURA VAI RETOMAR LICITAÇÃO DE 20 MIL CÂMERAS PARA AUMENTAR A SEGURANÇA
Em decisão unânime, TCM votou pela retomada do processo de contratação da plataforma, que tem a finalidade de integrar as ações da CET, CPTM, Metrô, SAMU, além da GCM e das Polícias Militar e Civil, por meio de uma moderna e inteligente Central de Monitoramento da Guarda Civil Metropolitana
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), vai retomar a licitação do Programa Smart Sampa, após a liberação do Tribunal de Contas do Município nesta quarta-feira (26). A Prefeitura decidiu suspender o pregão eletrônico em dezembro de 2022 para suprimir toda e qualquer dúvida sobre o programa Smart Sampa e, para a retomada nas próximas semanas, serão realizados todos os ajustes acertados com o TCM e os trâmites administrativos necessários.
O voto dado pelo relator mostrou que as alterações propostas no edital pela Secretaria de Segurança Urbana asseguram a proteção dos dados, a ética, a transparência e o respeito a privacidade e os direitos individuais dos cidadãos.
A instalação da plataforma e dos novos equipamentos será iniciada logo após a assinatura do contrato com a empresa vencedora, seguindo um cronograma estabelecido no edital, que prevê, em 2 meses, a implantação da primeira versão da plataforma, com a instalação inicial de 200 novas câmeras. A Central de Monitoramento será implementada, em um primeiro momento, na sede da Prefeitura de São Paulo, conforme previsto no edital, caso o acordo referente ao prédio dos Correios prosperar, a central poderá ser transferida para o local.
O programa Smart Sampa tem a finalidade principal de integrar as ações da CET, CPTM, Metrô, SAMU, além da GCM e das Polícias Militar e Civil, por meio de uma moderna e inteligente Central de Monitoramento da Guarda Civil Metropolitana. O projeto contará com pelo menos 20 mil novas câmeras até 2024, sendo 2.500 delas previstas para a região Central. Os aparelhos serão instalados no entorno de equipamentos municipais como escolas, unidades básicas de saúde, parques, bem como em áreas de grande circulação e com maior incidência de criminalidade, além de serem disponibilizadas nas entradas e saídas do munícipio.
O edital prevê a contratação de serviço de vídeo monitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária, possibilitando a integração de diversos serviços públicos, permitindo o monitoramento de ocorrências em tempo real e a promoção da segurança pública preventiva em benefício de todos os paulistanos.
Além disso, o programa possibilitará a integração de mais 20 mil câmeras, sendo 10 mil de munícipes e outras 10 mil de concessionárias. Ao todo, o sistema poderá contar com até 40 mil câmeras.
Aprimoramento do Edital
Durante o período de suspensão, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana aprimorou o edital, não só em questões técnicas, como também antecipou medidas, como a inserção dos anexos “POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, SEGURANÇA CIBERNÉTICA E INTEGRIDADE E ÉTICA” e “RELATÓRIO SOBRE O IMPACTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS” com o objetivo de eliminar dúvidas existentes, suprimir possíveis riscos e garantir a segurança dos dados, além de apresentar diretrizes éticas para assegurar equidade e imparcialidade, evitando qualquer possível discriminação, preconceito ou violação dos direitos individuais no uso da tecnologia. Com isso o edital prevê a implementação de um rígido sistema de proteção de dados, que contará com um sistema de autenticação avançado.
Sistema de Despacho das Ocorrências
O sistema de despacho será avançado e permitirá acionar múltiplos órgãos simultaneamente, priorizando aquele que estiver mais próximo do local das ocorrências, garantindo maior agilidade no atendimento à população.
Vários alertas poderão ser recebidos, como notificações de mulheres vítimas de violência, por meio de um aplicativo próprio com botão de pânico, despachando a viatura mais próxima para a região. Dessa forma, teremos uma prestação de serviços municipais e estaduais com mais eficiência em atendimentos médicos de urgência (SAMU), do trânsito (CET) e de mobilidade (SPTrans, CPTM e Metrô), além de uma segurança pública ainda mais preventiva.
O Smart Sampa também permitirá criar um canal de comunicação com a população, acompanhando marcadores em postagens públicas, hashtags, menções de órgãos públicos e comentários em postagens nos canais oficiais dos serviços municipais, a fim de identificar as demandas dos munícipes, como buracos nas vias, alagamentos, congestionamento no trânsito, limpeza urbana, iluminação pública, sistema de sinalização e demais situações que exijam a intervenção do poder público.
Essa ação possibilitará que a gestão pública possa responder às demandas da população com mais rapidez, uma vez que diversas áreas estarão integradas. Será possível mensurar os graus de satisfação e insatisfação e, a partir dessas constatações, criar ações e políticas públicas direcionadas.
Reconhecimento facial
Diferentemente de outras iniciativas ao redor do mundo, que são criticadas por possuírem apenas um processo de disparo automático de notificações sem procedimento de análise prévia, o Smart Sampa terá um avançado protocolo de validação dos alertas e verificação de eficácia do analítico, que vai considerar somente detecções com no mínimo 90% de paridade. As que estiverem abaixo desse parâmetro serão automaticamente descartadas, não gerando nenhum alerta.
Obrigatoriamente, todos os alertas emitidos passarão ainda pela análise criteriosa de um agente devidamente treinado e capacitado, observando inclusive procedimentos e protocolos internacionais, baseando-se ainda em recomendações da União Europeia a projetos semelhantes, a fim de averiguar as circunstâncias de cada caso, antes que qualquer medida seja tomada.
Nesse sentido, além de mitigar injustiças, o novo modelo evitará ações equivocadas em abordagens de suspeitos, além de reduzir o número de abordagens, uma vez que os agentes de segurança terão um arcabouço de dados e informações para realizar uma apuração mais rigorosa antes de encaminhar qualquer ocorrência.
A identificação pessoal levará em conta os dados já existentes nos registros e documentos oficiais, assim como as informações armazenadas nos bancos de dados dos órgãos de segurança dos Governos Estadual e Federal. As ocorrências serão encaminhadas, quando for o caso, às autoridades competentes, como a Polícia Militar e Civil, que seguirão com as devidas providências.
Conselho de Gestão e Transparência
O Smart Sampa contará com um Conselho de Gestão e Transparência que irá deliberar sobre questões que envolvem o dinamismo da plataforma, a liberação de acesso, atualização de sistema, entre outros. O Conselho será integrado por diversos órgãos, inclusive pela Controladoria Geral do Município (PGM), e terá como objetivo garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o uso das informações apenas para fins legais.
Segurança e privacidade dos dados
O programa seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), utilizando as informações apenas para os fins exclusivos de segurança pública, de forma sigilosa e confidencial. A nova plataforma contará com um avançado sistema de proteção de dados e controle de acesso, preservando todas as informações armazenadas. Os dados serão compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente. As informações armazenadas que não forem requisitadas pelos órgãos competentes durante o período máximo de 30 dias serão automaticamente eliminadas do sistema.
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