A utilização de novos meios de assinatura eletrônica simplifica e desburocratiza as operações para o acesso da população a serviços públicos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público que está disposta na Medida Provisória nº983, publicada quarta-feira (17/06/2020) no Diário Oficial da União.
Além disso, amplia as possibilidades de atendimento ágil e eficiente à população neste momento de enfrentamento à Covid19 e a seus impactos negativos possibilitando os procedimentos para assinatura de documentos e transações eletrônicas, como atestados de afastamento e prescrições de médicos e demais profissionais de saúde.
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